Legislação

 

Regulamentos

Regulamento (CE) n.º 178/2002 – Princípios e normas gerais da legislação alimentar

Reg_178_2002

Regulamento (CE) n.º 852/2004 – Relativo à higiene dos géneros alimentícios

Reg_852_2004

Regulamento (CE) nº 1935/2004 –  Estabelece genericamente, as regras relativas ao fabrico e à comercialização dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios

reg_1935_2004

Regulamento (CE) n.º 2073/2005 – Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios

Regul_2073_2005

 Decretos-Lei

 

Decreto-Lei nº 9/2002 – Venda e consumo de bebidas alcoólicas

DL_9_2002

Decreto-Lei nº 28/98 – Relativo a matéria de infracções antieconómica e contra a saúde pública

reg_28_98

Decreto-Lei n.º 48/2011 – Estabelece um novo regime destinado a simplificar o exercício de diversas actividades económicas, no âmbito de uma iniciativa denominada «Licenciamento Zero», destinada a
reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas actividades

reg_48_2011

Decreto-Lei nº113/2006 –  Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções às normas dos Regulamentos

Decreto113-2006

Decreto-Lei nº 141/2009 – Relativo às instalações desportivas de uso público

reg_141_2009

Decreto-Lei n.º 234/2007 –  Aprova o regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento (até Maio de 2012)

reg_234_2007

Decreto-Lei n.º 267/2009 – Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industriais, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico

reg_267_2009

Decreto-Lei n.º 306/2007 – Regula a qualidade da água destinada ao consumo humano

Decreto-Lei n.o 306_2007- 27_Agos – agua cons. humano

Decreto-Lei n.º 560/99 – Estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados

reg560-99

Decreto Regulamento

Decreto Regulamentar n.º 20/2008 – Estabelece os requisitos específicos dos estabelecimentos de restauração e bebidas

reg_20_2008

Portarias

Portaria n.º 24/2005 – Relativa às regras relativas à utilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas

REG_24_2005

Portaria nº 215/2011 – Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e bebidas

reg_215_2011

Portaria n.º 1135/95 – Estabelece as regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios

reg_1135_95

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