Regulamentos
Regulamento (CE) n.º 178/2002 – Princípios e normas gerais da legislação alimentar
Regulamento (CE) n.º 852/2004 – Relativo à higiene dos géneros alimentícios
Regulamento (CE) nº 1935/2004 – Estabelece genericamente, as regras relativas ao fabrico e à comercialização dos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios
Regulamento (CE) n.º 2073/2005 – Relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios
Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 9/2002 – Venda e consumo de bebidas alcoólicas
Decreto-Lei nº 28/98 – Relativo a matéria de infracções antieconómica e contra a saúde pública
Decreto-Lei n.º 48/2011 – Estabelece um novo regime destinado a simplificar o exercício de diversas actividades económicas, no âmbito de uma iniciativa denominada «Licenciamento Zero», destinada a
reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações, actos emitidos na sequência de comunicações prévias com prazo, registos e outros actos permissivos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas actividades
Decreto-Lei nº113/2006 – Estabelece o regime sancionatório aplicável às infracções às normas dos Regulamentos
Decreto-Lei nº 141/2009 – Relativo às instalações desportivas de uso público
Decreto-Lei n.º 234/2007 – Aprova o regime jurídico da instalação e modificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, bem como o regime aplicável à respectiva exploração e funcionamento (até Maio de 2012)
Decreto-Lei n.º 267/2009 – Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados (OAU), produzidos pelos sectores industriais, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico
Decreto-Lei n.º 306/2007 – Regula a qualidade da água destinada ao consumo humano
Decreto-Lei n.o 306_2007- 27_Agos – agua cons. humano
Decreto-Lei n.º 560/99 – Estabelece as regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, sejam ou não pré-embalados
Decreto Regulamento
Decreto Regulamentar n.º 20/2008 – Estabelece os requisitos específicos dos estabelecimentos de restauração e bebidas
Portarias
Portaria n.º 24/2005 – Relativa às regras relativas à utilização do azeite como tempero de prato nos estabelecimentos de hotelaria, de restauração e de restauração e bebidas
Portaria nº 215/2011 – Estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e bebidas
Portaria n.º 1135/95 – Estabelece as regras a observar na utilização das gorduras e óleos na preparação e fabrico de géneros alimentícios